Concurso para juiz federal do TRF5
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região realizará, em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV), o XVI Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto. O edital segue as disposições da Resolução CNJ nº 75/2009 e suas alterações.
São oferecidas 11 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva. O subsídio do cargo é de R$ 37.765,55, conforme o valor indicado na data de publicação do edital. A validade do concurso será de dois anos a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.
Após a posse, os aprovados deverão participar do Curso de Formação Inicial da ESMAFE5. O curso não constitui etapa do concurso. Concluída essa formação, os magistrados poderão ser lotados nas seções judiciárias de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte ou Sergipe, de acordo com a classificação e a necessidade do serviço.
Distribuição das vagas e cotas
Na distribuição inicial, são sete vagas para ampla concorrência, uma para pessoas com deficiência e três para candidatos negros, pretos ou pardos. Não há, inicialmente, vagas específicas para indígenas ou quilombolas.
O edital reserva 10% das vagas para pessoas com deficiência e 30% para candidatos negros, indígenas e quilombolas. Dentro desse último percentual, a divisão é de 25% para negros, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. As reservas também incidirão sobre vagas criadas ou autorizadas durante a validade do concurso, com recálculo dos percentuais sobre o total acumulado.
A convocação inicial seguirá esta sequência: primeira e segunda posições para ampla concorrência; terceira para negros; quarta para ampla concorrência; quinta para pessoas com deficiência; sexta para ampla concorrência; sétima para negros; oitava, nona e décima para ampla concorrência; e décima primeira para negros. O edital também estabelece regras de reversão para vagas não preenchidas por quilombolas, indígenas ou demais modalidades de reserva.
Etapas e cidades de aplicação
O concurso será composto por cinco etapas: prova objetiva seletiva; provas escritas discursiva e de sentenças; sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico; prova oral; e avaliação de títulos.
A prova objetiva e as provas escritas serão aplicadas em Aracaju (SE), Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), Maceió (AL), Natal (RN) e Recife (PE). A perícia médica e os procedimentos de verificação das condições declaradas para as vagas reservadas ocorrerão na cidade escolhida para essas provas. As demais fases serão realizadas em Recife.
Se o número de inscritos ultrapassar a capacidade dos locais, a FGV poderá distribuir candidatos em cidades próximas. Nesse caso, não haverá responsabilidade da organizadora por despesas de deslocamento ou hospedagem. Todos os horários do certame observarão o horário oficial de Brasília.
Inscrições, taxa e isenção
As inscrições serão feitas exclusivamente pelo endereço https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf5juiz26, das 16h de 28 de agosto de 2026 às 16h de 28 de setembro de 2026. O candidato deverá apresentar certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), emitido pela Enfam, documento de identificação com foto e assinatura que comprove a nacionalidade, além de fotografia 3x4 em formato JPEG ou JPG, com tamanho máximo de 1 MB.
A taxa de inscrição é de R$ 350. O pagamento deverá ser realizado por Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pela FGV, inclusive por PIX, utilizando o QR Code da própria guia, até 29 de setembro de 2026. Não serão aceitos comprovantes de agendamento bancário ou pagamentos por meios diferentes dos previstos. A taxa não será devolvida, exceto em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.
Podem solicitar isenção os candidatos integrantes de família inscrita no CadÚnico, com renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo, e os doadores de medula óssea reconhecidos pelo Ministério da Saúde. O pedido poderá ser feito das 16h de 28 de agosto às 16h de 1º de setembro de 2026. Eventual indeferimento poderá ser contestado em dois dias úteis. A ausência de pagamento dentro do prazo resultará na exclusão do candidato.
Requisitos para investidura
Entre as exigências estão nacionalidade brasileira ou condição de português equiparado; idade inferior a 70 anos na data da posse; bacharelado em Direito reconhecido pelo MEC; e pelo menos três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau.
Também são exigidas quitação militar, quando aplicável, e eleitoral, exercício dos direitos civis e políticos, idoneidade moral, ausência de antecedentes criminais, equilíbrio psicoemocional, sanidade física e mental, bons antecedentes morais e sociais, aprovação em todas as etapas e concordância com as regras do edital.
Prova objetiva seletiva
A primeira etapa está prevista para 29 de novembro de 2026, das 13h às 18h, com duração de cinco horas. Os portões serão abertos às 11h30 e fechados às 12h30. A avaliação terá 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas e uma resposta correta.
O Bloco I terá 40 questões de Direito Constitucional, Previdenciário, Penal, Processual Penal e Econômico e de Proteção ao Consumidor. O Bloco II contará com 30 questões de Direito Civil, Processual Civil, Empresarial e Financeiro e Tributário. O Bloco III reunirá 30 questões de Direito Administrativo, Ambiental, Internacional Público e Privado, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos.
Para habilitação, será necessário alcançar ao menos 12 acertos no Bloco I, nove no Bloco II, nove no Bloco III e 60 acertos no total. Serão classificados para a segunda etapa 200 candidatos quando houver até 1.500 inscritos, ou 300 candidatos quando o número superar esse limite, além dos empatados na última posição.
Os mínimos por bloco e os redutores de classificação não se aplicam a candidatos negros, indígenas e quilombolas, que poderão ser convocados em lista específica com nota mínima de 6 pontos. Pessoas com deficiência não estarão sujeitas aos redutores, desde que atinjam a pontuação mínima geral. Quem alcançar os critérios da ampla concorrência também será convocado pela lista específica correspondente.
O gabarito preliminar deverá ser publicado no Diário Oficial da União em até três dias após a prova. Recursos contra o gabarito e o resultado preliminar deverão ser apresentados em dois dias úteis, por formulário da FGV. Questões anuladas terão a pontuação atribuída a todos os candidatos.
Conteúdo programático
Além das disciplinas jurídicas tradicionais, o programa inclui Direito Empresarial, com sociedades, títulos de crédito, contratos empresariais, recuperação e falência, sistema financeiro, propriedade intelectual, inovação, plataformas digitais, ativos digitais, blockchain e inteligência artificial.
Em Direito Financeiro e Tributário, são cobrados orçamento público, receitas e despesas, crédito e dívida pública, responsabilidade fiscal, Sistema Tributário Nacional, tributos federais, processo administrativo e judicial tributário, execução fiscal, reforma da tributação do consumo, IBS, CBS, Imposto Seletivo, cashback, split payment e transição para o novo sistema.
O conteúdo de Direito Administrativo abrange organização administrativa, serviços públicos, concessões, agências reguladoras, responsabilidade civil do Estado, agentes públicos, atos e processos administrativos, improbidade, licitações, contratos, bens públicos, direito fundiário, agrário, habitacional e saúde pública.
Também fazem parte do programa Direito Ambiental, com licenciamento, biodiversidade, recursos hídricos, mudanças climáticas, mineração e responsabilidade por danos; Direito Internacional Público e Privado, incluindo tratados, direitos humanos, migração, refúgio, cooperação jurídica e insolvência transnacional; e disciplinas de formação humanística.
Nessa última área, estão previstos Sociologia e Psicologia Judiciárias, ética e estatuto da magistratura, Filosofia e Teoria Geral do Direito, Direito Digital, análise econômica, economia comportamental, antidiscriminação e Direitos Humanos.
Comissão e documentação para cotas
A comissão do concurso é presidida pelo desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto Neto. Integram o colegiado, como titulares, a desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, o juiz federal João Luís Nogueira Matias, a advogada Lorena Braga D’Almeida Guedes Duarte, o professor Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da Cunha e a procuradora regional da República Caroline Maciel da Costa. O edital também relaciona seis suplentes.
Candidatos poderão impugnar o edital até cinco dias após o encerramento das inscrições preliminares e questionar a composição da comissão até cinco dias depois da publicação da relação de inscritos. Aplicam-se aos integrantes as hipóteses de suspeição e impedimento previstas nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.
Pessoas com deficiência deverão enviar laudo médico em PDF, JPEG ou JPG, com até 5 MB, contendo a espécie, o grau ou nível da deficiência e referência à CID. Candidatos negros, indígenas e quilombolas deverão optar pela reserva no ato da inscrição e apresentar a documentação exigida. A heteroidentificação de candidatos negros será filmada e poderá ocorrer presencialmente ou por meio telepresencial; indígenas serão entrevistados por comissão de cinco integrantes, com maioria indígena; e quilombolas passarão por verificação documental complementar.
O atendimento especial deve ser solicitado até 28 de setembro. Quando deferido tempo adicional, será acrescentada uma hora à prova. Candidatas lactantes deverão apresentar a certidão de nascimento da criança e levar acompanhante maior de 18 anos. O tempo destinado à amamentação de criança de até seis meses será compensado.
Declaração do núcleo familiar
Para as hipóteses previstas no edital, o candidato deverá informar nome, RG, CPF, endereço e dados dos integrantes do núcleo familiar, incluindo parentesco, idade e renda mensal. A informação de renda é dispensada apenas para familiares menores de 18 anos.
O documento deverá ser preenchido com cidade, unidade da Federação, dia e mês de 2026, e assinado de próprio punho ou por assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme a Lei nº 14.063/2020. O candidato assume responsabilidade pelas informações prestadas e poderá ser eliminado, além de responder por outras sanções legais, caso seja constatada falsidade.
