Concurso para juiz substituto do TJRS
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicou, em 27 de agosto de 2026, o Edital nº 0031/2026 – DMAG, que regulamenta o concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto. A organização é da Comissão de Concurso do TJRS, com prestação de serviços técnicos especializados pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
O edital oferece 30 vagas, número que poderá ser ampliado durante o prazo de validade do certame, conforme decisão do Tribunal, disponibilidade orçamentária e financeira e critérios de conveniência e oportunidade. O subsídio inicial informado na publicação é de R$ 30.505,36.
Distribuição das vagas
Do total, 19 vagas são destinadas à ampla concorrência, uma às pessoas com deficiência, oito aos candidatos negros, uma aos indígenas e uma aos quilombolas. A reserva corresponde a 5% para pessoas com deficiência, 25% para candidatos negros, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
As vagas reservadas não preenchidas obedecerão à ordem de reversão prevista no edital. As destinadas às pessoas com deficiência serão revertidas à ampla concorrência. Vagas indígenas remanescentes serão direcionadas aos quilombolas, e vagas quilombolas não preenchidas, aos indígenas. Na ausência de candidatos suficientes desses grupos, a destinação seguirá para candidatos negros e, posteriormente, para a ampla concorrência.
Requisitos para ingresso
O candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português amparado pelo Decreto nº 70.391/1972, ter menos de 65 anos na data da posse, possuir bacharelado em Direito por instituição reconhecida pelo MEC e comprovar pelo menos três anos de atividade jurídica após a obtenção do grau de bacharel. Também é necessário apresentar certificado válido de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), emitido pela ENFAM.
O edital exige ainda quitação eleitoral e militar, quando aplicável, pleno gozo dos direitos civis e políticos, ausência de antecedentes criminais, sanidade física e mental, equilíbrio psicoemocional e conduta moral e social compatível com a magistratura. A inscrição autoriza a realização de investigações reservadas para verificar o atendimento aos requisitos.
Inscrições e isenção
As inscrições preliminares serão feitas exclusivamente pela internet, no site da FGV, das 16h de 15 de setembro às 16h de 14 de outubro de 2026. A taxa é de R$ 305,00 e poderá ser paga até 15 de outubro, primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. O candidato deverá informar o CPF e enviar documento oficial com fotografia, assinatura e comprovação da nacionalidade, certificado do ENAM e foto 3x4 do rosto. Serão aceitos arquivos PDF, JPEG ou JPG de até 5 MB.
Não serão aceitas inscrições por e-mail ou fora do prazo. O pagamento não garante o deferimento da inscrição, e a taxa não será devolvida, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública. É assegurado o uso do nome social à pessoa transgênero, mediante solicitação para concursotjrsjuiz26@fgv.br até o último dia das inscrições.
Poderão solicitar isenção candidatos inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo; doadores de medula óssea reconhecidos pelo Ministério da Saúde; pessoas com renda igual ou inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda; e pessoas com deficiência com renda familiar mensal per capita de até um salário-mínimo e meio. O pedido deverá ser feito das 16h de 15 a 21 de setembro de 2026. O resultado preliminar está previsto para 29 de setembro, e o definitivo, após recursos, até 14 de outubro. Quem tiver o pedido negado deverá pagar a taxa até 15 de outubro.
Etapas do concurso
O concurso será composto por cinco etapas. A Primeira, a Segunda e a Quarta são eliminatórias e classificatórias; a Terceira é eliminatória; e a Quinta, de títulos, é classificatória. Todas as provas ocorrerão em Porto Alegre, com horários referenciados pelo horário de Brasília.
Prova objetiva
A Prova Objetiva Seletiva terá 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas, duração de cinco horas e valor de 10 pontos. O Bloco I terá 40 questões de Língua Portuguesa, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. O Bloco II terá 30 questões de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral. O Bloco III terá 30 questões de Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito, Formação Humanística e Direitos Humanos.
A aplicação está prevista para 13 de dezembro de 2026, das 13h às 18h. Será necessário alcançar pelo menos 30% em cada bloco e 60% no total: 1,2 ponto no Bloco I, 0,9 no Bloco II, 0,9 no Bloco III e seis pontos na prova. Serão classificados para a etapa seguinte 200 candidatos se houver até 1.500 inscritos, 300 caso o número supere 1.500 e 500 se ultrapassar 10 mil. Empates na última posição serão incluídos. O limite não se aplica às listas específicas de pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas, desde que os candidatos obtenham ao menos seis pontos.
Provas escritas
A Segunda Etapa terá uma prova discursiva e duas provas práticas de sentença, uma cível e outra criminal. A discursiva, com seis a oito questões, está prevista para 14 de março de 2027, das 7h às 12h. A sentença cível ocorrerá no mesmo dia, das 15h às 20h, e a criminal em 15 de março, das 15h às 20h.
Cada avaliação valerá até 10 pontos. A discursiva exige nota mínima de seis. Também será necessário obter seis pontos em cada sentença, cuja nota final será a média das avaliações cível e criminal. O domínio do vernáculo poderá reduzir em até 10% a nota de cada sentença. Será permitida consulta a legislação não comentada e materiais normativos autorizados, mas serão proibidos doutrina, jurisprudência, súmulas, informativos, códigos comentados, anotações pessoais e equipamentos eletrônicos.
As respostas devem ser manuscritas com caneta azul ou preta, sem identificação do candidato. Não haverá correção de rascunhos, e a não devolução do caderno definitivo acarretará anulação. A ausência em qualquer etapa ou prova, independentemente do motivo, elimina o candidato.
Inscrição definitiva, exames e investigação
Os aprovados na Segunda Etapa serão convocados para a inscrição definitiva, em prazo de 15 dias úteis. Deverão apresentar, entre outros documentos, diploma de Direito, CPF, título de eleitor, comprovantes eleitorais, quitação militar, certidões da OAB, certidões criminais das Justiças Federal, Estadual, Distrital e Militar, certidões de improbidade, folhas de antecedentes, declarações sobre processos e comprovação dos três anos de atividade jurídica.
A atividade jurídica deve ser exercida por bacharel em Direito. São admitidos advocacia, cargos ou funções que exijam conhecimento jurídico preponderante, conciliação, mediação e arbitragem, conforme as regras do edital. Estágio acadêmico e atividades anteriores à graduação não contam, assim como atos isolados de substabelecimento, desarquivamento e juntada.
A Terceira Etapa inclui exames de sanidade física e mental, avaliação psicológica, análise do perfil para o cargo, sindicância da vida pregressa e investigação social. Os exames serão realizados pelo Departamento Médico Judiciário, e exames específicos serão custeados pelo candidato. A omissão de informações, inclusive sobre perfis em redes sociais, ou a apresentação de declarações falsas poderá causar eliminação e responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.
Prova oral e títulos
A Quarta Etapa será uma prova oral pública, gravada e sem consulta, destinada aos candidatos com inscrição definitiva deferida e considerados aptos nos exames e na investigação. Haverá sorteio do ponto com 24 horas de antecedência, e cada examinador poderá arguir por até 15 minutos. A nota final será a média das avaliações, sendo exigidos seis pontos. A nota oral não poderá ser modificada por recurso.
A Quinta Etapa será a prova de títulos, com nota máxima de 10 pontos. Poderão ser considerados exercício de funções jurídicas, magistratura, Ministério Público, Defensoria, Advocacia Pública, magistério superior, advocacia, aprovação em concurso, doutorado, mestrado, especialização, publicações, participação em bancas, conciliação, assistência jurídica voluntária e residência em Tribunal. Será computado apenas um título por item, sem possibilidade de apresentação de novos documentos na fase recursal.
Conteúdo programático
Além das disciplinas jurídicas tradicionais, o Anexo II prevê temas de Direito Empresarial, como títulos de crédito, recuperação judicial e falência, Sociedade Anônima do Futebol e Marco Legal das Startups; Direito Tributário, incluindo reforma tributária do consumo, processo administrativo e judicial e transação tributária; Direito Ambiental, com licenciamento, mudanças climáticas, desastres, biodiversidade e políticas ambientais do Rio Grande do Sul; e Direito Administrativo, abrangendo licitações, inteligência artificial, governança algorítmica, proteção de dados, improbidade, responsabilidade estatal e controle da Administração.
Em Formação Humanística e Direitos Humanos, aparecem administração judiciária, psicologia, ética da magistratura, filosofia e teoria do Direito, gênero, raça, discriminação, Direito Digital, inteligência artificial, provas digitais, criptomoedas, análise econômica do Direito, vieses cognitivos, compliance, combate à lavagem de dinheiro, sistemas internacional e interamericano de direitos humanos e controle de convencionalidade. Poderão ser cobradas alterações legislativas posteriores ao edital, além de jurisprudência, súmulas e entendimentos dominantes dos Tribunais Superiores.
Classificação, recursos e validade
O prazo geral para recursos é de dois dias úteis, salvo hipóteses específicas, como decisões sobre inscrição definitiva, reservas de vagas, inaptidão e classificação final, que poderão ser questionadas em cinco dias ao Conselho da Magistratura. A média final terá os seguintes pesos: prova objetiva, 1; prova discursiva, 3; sentenças, 3; prova oral, 2; e títulos, 1.
Em caso de empate, serão consideradas sucessivamente a soma das provas escritas, a nota oral, a nota objetiva, a nota de títulos e, por fim, a maior idade. A classificação será submetida à homologação do Órgão Especial do TJRS. O concurso terá validade de dois anos a partir da homologação, prorrogável uma vez por igual período.
Os candidatos devem acompanhar publicações no Diário da Justiça Eletrônico, no site do TJRS e na página da FGV: https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrsjuiz26. O edital foi assinado eletronicamente pela desembargadora Rosane Wanner da Silva Bordasch, com autenticação pelo código verificador 9932402 e CRC 191966B0, no processo SEI 8.2026.7030/000283-0.
