Concurso da Câmara de Ponta Porã/MS
A Câmara Municipal de Ponta Porã/MS abriu concurso público para provimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva em sete cargos de níveis superior, médio-técnico e médio. O certame é regulamentado pelo Edital nº 1, de 17 de agosto de 2026, com fundamento na Lei Municipal nº 4.548/2023 e alterações, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 121/2014.
A organização ficará sob responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), detentor exclusivo do Método Cespe. A lotação será na Câmara Municipal, conforme a necessidade e a conveniência administrativa, respeitada a ordem de classificação por cargo.
Cargos, vagas e salários
O edital prevê 19 vagas imediatas. Para nível superior, são duas vagas para Analista de Licitação e Contratos, uma para Analista de Sistemas, uma para Consultor Legislativo, uma para Contador e uma para Controlador Interno. Todas essas funções têm remuneração de R$ 7.999,59 e jornada de 30 horas semanais.
O cargo de Analista de Licitação e Contratos exige graduação em Direito e envolve a instrução de licitações, elaboração de instrumentos convocatórios, acompanhamento de contratações, assessoramento à comissão responsável e alimentação de sistemas de controle e transparência. Analista de Sistemas exige formação em áreas como Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia da Informação, Engenharia da Computação ou equivalentes, com atuação em sistemas, bancos de dados, redes, servidores, nuvem, segurança da informação, LGPD e suporte técnico.
Consultor Legislativo exige graduação em Direito e prestará assessoramento à Mesa Diretora, comissões e vereadores, incluindo elaboração de proposições, pareceres e estudos, análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Contador requer graduação em Ciências Contábeis e registro profissional, enquanto Controlador Interno exige graduação em Administração, Ciências Contábeis ou Direito, também com registro profissional. As atribuições incluem contabilidade pública, prestação de contas, auditorias, fiscalização, controle interno e avaliação da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão.
Para nível médio-técnico, há uma vaga para Técnico em Informática, com salário de R$ 3.919,59 e jornada de 30 horas semanais. É necessário ter ensino médio e curso técnico em Informática reconhecido. O profissional atuará com manutenção de programas, equipamentos e redes, suporte de hardware e software, segurança e capacitação de servidores.
O cargo de Assistente Administrativo oferece 12 vagas, exige certificado de conclusão do ensino médio e tem remuneração de R$ 3.896,67, para 30 horas semanais. As atividades abrangem apoio a recursos humanos, compras, licitações, patrimônio, arquivo, finanças, tecnologia, setores legislativos, atendimento ao público, tramitação de processos, transparência, LGPD, sessões, audiências e eventos.
Distribuição das vagas e cotas
As duas vagas de Analista de Licitação e Contratos estão distribuídas entre ampla concorrência e pessoas negras, pretas ou pardas. As 12 vagas de Assistente Administrativo são divididas em cinco para ampla concorrência, duas para pessoas com deficiência, quatro para pessoas negras, uma para pessoas indígenas e cadastro de reserva para pessoas quilombolas. O asterisco indicado na tabela do edital representa ausência de vaga imediata, mas manutenção do cadastro de reserva.
Do total de vagas e das que surgirem durante a validade do concurso, 10% serão reservadas a pessoas com deficiência. Para candidatos negros, indígenas e quilombolas, a reserva será de 30%, sendo 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, conforme as regras de arredondamento do edital.
Pessoas com deficiência deverão enviar documentação legível pelo site do Cebraspe. Em regra, os documentos devem ter sido emitidos nos 36 meses anteriores à publicação do edital; para transtorno do espectro autista e impedimentos irreversíveis caracterizadores de deficiência permanente, a validade é indeterminada. Poderá haver análise documental e avaliação presencial por equipe multiprofissional.
Candidatos negros deverão realizar autodeclaração e confirmação complementar telepresencial, pela plataforma Microsoft Teams, diante de comissão com cinco integrantes. A análise será exclusivamente fenotípica, sem aceitação de provas baseadas em ancestralidade ou laudos médicos, genéticos ou antropológicos. Indígenas deverão comprovar pertencimento étnico, e quilombolas precisarão apresentar declaração assinada por três lideranças comunitárias e certificação da Fundação Cultural Palmares. Quem não tiver a condição confirmada poderá seguir na ampla concorrência, caso alcance a pontuação necessária.
Inscrições e isenção
As inscrições serão realizadas exclusivamente no site do Cebraspe, entre 21 de agosto e 10 de setembro de 2026, das 10h do primeiro dia às 18h do último, no horário de Brasília. As taxas são de R$ 200 para nível superior, R$ 140 para médio-técnico e R$ 120 para nível médio. O pagamento poderá ser feito por boleto ou Pix, e a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento ou o deferimento da isenção.
Serão permitidas até duas inscrições por CPF, sem conflito de turno, sendo possível combinar um cargo superior com outro de nível médio-técnico ou médio. O candidato deverá informar CPF, enviar fotografia individual recente e, quando desejar, documentos para definição do horário de nascimento e comprovação do exercício da função de jurado.
A isenção total poderá ser solicitada por inscritos no CadÚnico, mediante NIS e declaração de baixa renda, ou por doadores voluntários de sangue que comprovem ao menos uma doação a cada seis meses durante dois anos, feita por órgão oficial ou entidade credenciada. O pedido ocorrerá de 21 a 28 de agosto. Arquivos devem estar em PDF, PNG, JPEG ou JPG, com até 2 MB por imagem. Informações falsas podem causar eliminação e responsabilização criminal.
Atendimento especializado
Solicitações de tecnologias assistivas, adaptações razoáveis, tempo adicional, uso de nome social, horário especial por motivo religioso, cão-guia, medicamentos, aparelhos auditivos e outros recursos deverão ser feitas no sistema de inscrição, acompanhadas de laudo médico ou caracterizador de deficiência. A candidata que amamentará criança de até seis meses deverá levar o bebê e um acompanhante adulto; a amamentação poderá ocorrer a cada duas horas, por até 30 minutos, com compensação do tempo utilizado, limitada a uma hora quando aplicável.
Etapas e critérios das provas
Todos os cargos terão provas objetivas eliminatórias e classificatórias. Para nível superior, haverá 50 itens de conhecimentos gerais, 70 de conhecimentos específicos, prova discursiva e avaliação de títulos. As provas terão duração de 4h30, no turno da tarde. Para médio-técnico e médio, serão 3h30 de prova objetiva, no turno da manhã.
Os itens serão julgados como CERTO ou ERRADO: cada acerto vale um ponto, cada erro desconta um ponto e respostas em branco ou duplas não pontuam. O candidato será eliminado se obtiver menos de 10 pontos em conhecimentos gerais, menos de 21 em conhecimentos específicos ou nota final inferior a 36 pontos.
A prova discursiva, exclusiva do nível superior, valerá 30 pontos e consistirá em texto dissertativo de até 30 linhas sobre conhecimentos específicos. Será necessário alcançar pelo menos 15 pontos. A avaliação considerará conteúdo, expressão escrita e norma-padrão, pela fórmula NPD = NC − 6 × NE ÷ TL. A avaliação de títulos valerá até 10 pontos, incluindo doutorado, mestrado, especialização de 360 horas ou mais e experiência profissional de nível superior, limitada a 5,20 pontos e sem sobreposição de períodos.
Cronograma previsto
A prova objetiva e a discursiva estão marcadas para 18 de outubro de 2026. A consulta aos locais ocorrerá em 6 de outubro. Gabaritos preliminares poderão ser consultados de 20 a 22 de outubro, com recursos em 21 e 22 de outubro.
O resultado final das provas objetivas e o resultado provisório da análise documental de deficiência estão previstos para 10 de novembro. Procedimentos presenciais e confirmações de cotas ocorrerão em 29 de novembro, com resultados provisórios em 9 de dezembro e recursos em 10 e 11 de dezembro. Em 21 de dezembro, está prevista a divulgação dos resultados finais desses procedimentos, do resultado final para níveis médio e médio-técnico e do resultado provisório da discursiva superior.
As datas podem ser alteradas por edital. O concurso terá validade de dois anos após a homologação, prorrogável uma vez por igual período. Recursos deverão ser enviados somente pelo sistema eletrônico do Cebraspe.
Conteúdo programático
Entre os conteúdos gerais estão Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Matemático, realidade de Ponta Porã/MS, Ética no Serviço Público, legislação, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Os temas específicos incluem atos e poderes administrativos, licitações, contratos, agentes públicos, processo administrativo, improbidade, Constituição Federal, processo legislativo, orçamento, PPA, LDO, LOA, Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal, PCASP, NBC TSP e MCASP 11ª edição.
Contador estudará ainda Contabilidade Geral, de Custos, Auditoria, Finanças Públicas e Planejamento Governamental. Controlador Interno terá Administração Pública, controle, riscos, Direito Tributário, Economia do Setor Público e Lei Anticorrupção. Técnico em Informática verá hardware, software, sistemas operacionais, SQL, redes, Linux, Windows, Java, JavaScript e manutenção. Assistente Administrativo terá redação oficial, arquivamento, rotinas administrativas, recursos humanos e materiais, matemática, cidadania e Constituição.
Site do concurso: http://www.cebraspe.org.br/concursos/camara_municipal_pontapora_ms_26. Informações sobre eventual devolução de taxa: https://www.camarapontapora.ms.gov.br/concurso.
